HC 705163 - DECISAO

HC 705163 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento do indulto baseado em falta cometida após o termo temporal do Decreto n. 9.246/17; assim, a Corte concedeu a ordem ex officio para afastar o óbice e determinar que o Juízo da Vara das Execuções Penais reavalie o pedido de indulto considerando somente a situação do apenado até a data limite prevista no referido decreto.

Parties
Paciente: CHRISTIAN HENRIQUE DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para afastar óbices e determinar reanálise pelo juízo de origem conforme requisitos do Decreto n. 9.246/17.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Falta Grave, Regime Aberto, Princípio Da Legalidade, Irretroatividade
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Parties

CHRISTIAN HENRIQUE DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime aberto ocorrido após a publicação do Decreto n. 9.246/17 impede a concessão do indulto previsto nesse decreto.
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade.
  3. 3 Qual é o marco temporal para aferição de faltas graves para fins de concessão de indulto presidencial.

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento do indulto baseado em falta cometida após o termo temporal do Decreto n. 9.246/17; assim, a Corte concedeu a ordem ex officio para afastar o óbice e determinar que o Juízo da Vara das Execuções Penais reavalie o pedido de indulto considerando somente a situação do apenado até a data limite prevista no referido decreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para afastar óbices e determinar reanálise pelo juízo de origem conforme requisitos do Decreto n. 9.246/17.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar os óbices apresentados pelas instâncias ordinárias.