Indulto Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8c5f7ccdbf40b1504e2e

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de CHRISTIAN HENRIQUE DE JESUS, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 9000006-68.2020.8.26.0577. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções indeferiu o pleito do paciente de concessão de indulto com fulcro no Decreto n. 9.246/17 (fl. 61). Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do v. acórdão de fls. 60-68, sem ementa. No presente writ, a impetrante afirma, em síntese, que o apenado sofre constrangimento ilegal, sob argumento de ilegalidade no indeferimento do benefício do indulto, uma vez que, segundo afirma, o paciente preenche todos os requisitos para a obtenção da benesse, nos termos do contido no artigo 1º, III, do Decreto nº 9.246/17. Assere que "o artigo 04º veda a concessão do indulto por fatos ocorridos anteriormente à publicação do Decreto 9246/17, ou seja, o descumprimento das condições do regime aberto deve ter ocorrido antes de 24/12/2017, o que não é o caso em tela. No caso, o descumprimento das condições do regime aberto ocorreu em 05/12/2018, ou seja, posteriormente à publicação do Decreto, não havendo, portanto, a incidência expressa do artigo 04º do mesmo Decreto nesse caso" (fl. 5). Aduz que, no caso em tela, "o

indulto foi indeferido por um fato ocorrido em 05/12/2018, ou seja, por um fato posterior ao Decreto 9246/17. Frise-se que o pedido de indulto é fundamentando no Decreto 92462017, ou seja, o juízo deve se ater aos requisitos presentes do ano de 2017 e não em uma falta cometida no ano de 2018" (fl. 6). Obtempera que "a decisão que reconhece a concessão presidencial de indulto/comutação tem natureza declaratória, uma vez que a competência para conceder indulto/comutação é exclusiva do Presidente da República e que a concessão é feita nos Decretos. Assim sendo, fatos posteriores à edição do Decreto não têm o condão de obstar a aquisição de indulto/comutação" (fl. 6). Requer, ao final, a concessão da ordem para determinar ao d. Juízo das Execuções que novamente analise o preenchimento pelo apenado dos requisitos dispostos no Decreto n. 9.246/17, afastando o óbice anteriormente adotado. Não foi formulada pretensão liminar. As informações foram prestadas às fls. 77-83 e 86-88. O Ministério Público Federal, às fls. 90-94, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão da ordem, de ofício, em parecer assim ementado: "PENAL e PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus substitutivo de REsp. Inadmissão. Execução penal. Indulto. Análise do preenchimento dos requisitos até a data limite prevista no Decreto nº 9.246/17. Benefício negado em virtude de descumprimento das

condições fixadas para o regime aberto em data posterior à publicação do Decreto nº 9.246/17. Lapso temporal não abrangido por essa legislação. Presença de ilegalidade. Não admissão do writ, com a concessão de uma ordem de habeas corpus ex officio." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. No caso em vertente, o eg. Tribunal de Justiça bandeirante manteve a r. decisão

monocrática que indeferiu o benefício pleiteado, externando as razões de seu convencimento nos seguintes termos (fls. 61-62 - grifei): "O recurso não comporta provimento. O agravante foi progredido ao regime aberto em 17.11.2016, mas, cometeu novo delito em 05.12.2018, razão pela qual o benefício ora perseguido foi indeferido. Realmente, o cometimento de falta grave não interrompe automaticamente o prazo para a obtenção de indulto de penas, mas, a sua concessão, deverá observar o cumprimento dos demais requisitos previstos no Decreto Presidencial. Assim, ao revés do quanto entende o agravante, a averiguação do subjetivo não se esgota na análise do cometimento de falta grave nos últimos dozes meses anteriores à publicação do Decreto. No caso, o Decreto nº 9.246/2017 traz vedação expressa para a concessão da benesse, em razão do descumprimento do regime aberto, nos termos do artigo 4º, IV: "Art. 4º O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que: (..) IV tenham descumprido as condições fixadas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o livramento condicional, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa." Pois bem. Assiste razão à impetrante. Com efeito, segundo a firme jurisprudência deste Tribunal Superior, para a análise do pedido de indulto e/ou comutação de penas, o d. Magistrado deve

restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no respectivo decreto, no caso, o Decreto n. 9.246/17, que delimitou a sua incidênciapor fatos ocorridos até 25/12/2017. Isso porque os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. Dessa forma, qualquer outra exigência caracteriza constrangimento ilegal. In casu, o eg. Tribunal de origem manteve o indeferimento do pleito de indulto sob o argumento de que o apenado não preencheria o requisito subjetivo, pois teria cometido falta grave duramente o cumprimento da pena em regime aberto, em 5/12/2018. Segundo a eg. Corte local, o requisito subjetivo deve ser aferido, a todo tempo, até a data da decisão concessiva de indulto. Ocorre que, por absoluta disposição literal do art. 4º, inc. I, do referido Decreto, apenas as faltas graves praticadas pelo sentenciado nos últimos 12 (doze) meses que antecederam à publicação do ato presidencial impossibilitam sejam concedidos os benefícios nele previstos. Nessa senda, o fundamento do aresto impugnado merece ser afastado, pois destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior. Confira-se: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. FALTA GRAVE PRATICADA NOS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO (ART. 5º). IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO." ..

2. O art. 5º do Decreto Presidencial n. 8.615/2015 obsta a concessão de indulto aos apenados que tiverem cometido falta grave nos dozes meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do referido regramento.

3. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 490.939/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 09/04/2019, grifei). "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 8.380/2014. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ..

2. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que o cometimento de falta grave fora do período previsto em decreto presidencial não justifica o indeferimento do indulto ou comutação de penas por ausência de requisito subjetivo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, ante a absoluta falta de previsão legal.

3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 370.983/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 1º/03/2019, grifei). Desta feita, configurado o flagrante constrangimento ilegal, uma vez que é vedado ao Poder Judiciário estabelecer requisitos diversos dos previstos no decreto presidencial, é necessário afastar os óbices levantados pelas instâncias ordinárias e determinar que o d. Magistrado de primeiro grau reavalie o pedido à luz dos requisitos expressos dos Decretos invocados. No mesmo sentido, o r. parecer da lavra da Dra. Eliane de Albuquerque Oliveira Recena, Subprocuradora-Geral da República (fls. 92-94): "Ora, sequer há maiores considerações a serem feitas sobre a questão pois, como se sabe, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto deve ser feita com base na situação do apenado até a data limite prevista no diploma legal que concede a benesse que, no caso do Decreto nº 9.246/17, era o dia 25 de dezembro de 2017. Isso, porque o ato normativo que concede esse benefício tem que considerar o que aconteceu na vida do apenado no passado e, não, o que eventualmente irá acontecer ou aconteceu depois da sua edição, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da irretroatividade da norma mais gravosa e, com isso, a um direito já adquirido pelo apenado, considerando-se, inclusive, que a demora na prestação jurisdicional, por

óbvio, não pode significar a negação desse mesmo direito, muito menos com base em requisitos ou impedimentos que não estavam, nem poderiam mesmo estar, presentes quando da edição do respectivo decreto de indulto. .. Assim, considerando que o paciente descumpriu as regras do regime aberto em data posterior à publicação do Decreto nº 9.246/17, quando ele já fazia jus ao indulto fica claro que essa circunstância não poderia ter sido utilizada pelas instâncias ordinárias como fundamento para negar a concessão do aludido benefício natalino ao mesmo paciente, de modo que deverá ser concedida uma ordem de habeas corpus ex officio para sanar essa ilegalidade, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da Execução para que ele analise a presença dos demais requisitos previstos naquele Decreto nº 9.246/17, levando em consideração, tão somente, a situação do apenado à época da edição desse mesmo texto legal." Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de afastar os óbices apresentados pelas instâncias ordinárias e para determinar que o d. Juízo da Vara das Execuções Penais novamente analise o preenchimento pelo apenado dos requisitos necessários à concessão do indulto expressamente previstos no Decreto n. 9.246/17. P. I.