AREsp 1887116 - DECISAO

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Havendo precedentes desta Corte no sentido de que o instituto da detração não se aplica para aproveitar período de medida cautelar na contagem para fins de indulto, o período considerado para fins de concessão do indulto é o relativo à prisão-pena; assim, diante da divergência com o acórdão do Tribunal de Justiça que computou tempo de prisão provisória para conceder indulto, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do indulto.

Parties
Reeducando: Guilherme Francis Pereira de Souza; Corréu: Danilo Rodrigues de Jesus; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do indulto.
Legal Topics
Indulto, Detração Penal, Extinção Da Punibilidade, Indulto Natalino
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Detração Penal Extinção Da Punibilidade Indulto Natalino

Case Brief

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Parties

Guilherme Francis Pereira de Souza

Reeducando

Danilo Rodrigues de Jesus

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de computar o tempo de prisão provisória (detração) para fins de concessão de indulto
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto nº 9.246/2017 e dos requisitos objetivos para indulto
  3. 3 aplicação do art. 42 do Código Penal na execução penal e na contagem para benefícios executórios

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte no sentido de que o instituto da detração não se aplica para aproveitar período de medida cautelar na contagem para fins de indulto, o período considerado para fins de concessão do indulto é o relativo à prisão-pena; assim, diante da divergência com o acórdão do Tribunal de Justiça que computou tempo de prisão provisória para conceder indulto, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do indulto.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do indulto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do indulto.
  • Publique-se.