HC 700635 - DECISAO

HC 700635 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de indulto com base no Decreto 8.172/2013, afastando-se o caráter hediondo do tráfico privilegiado, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência da 3ª Seção do STJ que reconhece que a incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 afasta a hediondez do delito.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Crime Hediondo, Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Crime Hediondo Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de tráfico na forma privilegiada (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) possui natureza hedionda para fins de indulto
  2. 2 Se o Decreto Presidencial nº 8.172/2013 pode conceder indulto a condenados por tráfico privilegiado sem afrontar a Lei nº 8.072/90
  3. 3 Se a causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 caracteriza novo tipo penal ou apenas circunstância atenuante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de indulto com base no Decreto 8.172/2013, afastando-se o caráter hediondo do tráfico privilegiado, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência da 3ª Seção do STJ que reconhece que a incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 afasta a hediondez do delito.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o juízo das execuções analise o pedido de indulto com base no Decreto 8.172/2013, afastando-se o caráter hediondo do tráfico privilegiado
  • Comunique-se