HC 875914 - DECISAO

HC 875914 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, para fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato e não a soma/unificação prevista no art. 11, concedeu-se parcialmente a ordem para que o Juízo da Execução Criminal reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a pena máxima em abstrato.

Parties
Paciente: ALEXANDRE APARECIDO MIRA JUSTINIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Interpretação De Decretos Presidenciais, Princípio Da Legalidade, Unificação E Soma De Penas
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Parties

ALEXANDRE APARECIDO MIRA JUSTINIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto nº 11.302/2022 e interpretação dos arts. 5º e 11
  2. 2 Caráter da unificação/soma de penas para fins de concessão do indulto
  3. 3 Limites da atuação do magistrado na análise de pedidos de indulto em face do princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, para fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato e não a soma/unificação prevista no art. 11, concedeu-se parcialmente a ordem para que o Juízo da Execução Criminal reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a pena máxima em abstrato.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Criminal que reaprecie, como entender de direito, o pedido de indulto, considerando individualmente a pena máxima em abstrato.
  • Publique-se. Intimem-se.