HC 880475 - DECISAO

HC 880475 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o art. 7.º do Decreto n. 11.302/2022, ao excepcionar expressamente o tráfico privilegiado, afasta a aplicação do limite estabelecido no art. 5.º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos), de modo que a decisão do Tribunal estadual que negou o indulto com base na pena abstrata incorreu em interpretação incompatível com a regra excepcional prevista no próprio decreto; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto ao condenado pelo tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: VEBBER MITTIELLO FERREIRA MARTINS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Princípio Da Legalidade, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Princípio Da Legalidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VEBBER MITTIELLO FERREIRA MARTINS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado constitui crime impeditivo à concessão do indulto previsto no art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação dos arts. 5.º e 7.º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Limites da atuação do Magistrado na análise de pedido de indulto face à competência do Presidente da República

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o art. 7.º do Decreto n. 11.302/2022, ao excepcionar expressamente o tráfico privilegiado, afasta a aplicação do limite estabelecido no art. 5.º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos), de modo que a decisão do Tribunal estadual que negou o indulto com base na pena abstrata incorreu em interpretação incompatível com a regra excepcional prevista no próprio decreto; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto ao condenado pelo tráfico privilegiado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau quanto ao deferimento do indulto previsto no art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022 em relação à condenação pelo tráfico privilegiado na Ação Penal n. 0005134-19.2015.8.24.0008.
  • Publique-se.