HC 844748 - DECISAO

HC 844748 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi concedida porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para os fins do art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração, não podendo a soma/unificação das penas obstar a concessão do indulto; assim, a decisão do Tribunal estadual que negou o indulto por considerar as penas unificadas superiores a cinco anos contrariou esse entendimento, justificando a restauração da decisão do Juízo da Execução Penal que declarou extinta a pena do processo indicado.

Parties
Paciente: VANDERLEI TORRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial, Princípio Da Legalidade, Unificação/soma De Penas, Competência Do Presidente Da República
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação De Pena Interpretação De Decreto Presidencial Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

VANDERLEI TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de indulto pelo Decreto n. 11.302/2022 (art. 5.º), deve ser considerada a pena máxima em abstrato de cada infração individualmente ou a soma/unificação das penas
  2. 2 Se o Magistrado pode, ao analisar pedido de indulto, extrapolar o exame objetivo dos requisitos previstos no decreto presidencial, diante do princípio da legalidade
  3. 3 Se a alegação de inconstitucionalidade do decreto pode ser conhecida na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi concedida porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para os fins do art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração, não podendo a soma/unificação das penas obstar a concessão do indulto; assim, a decisão do Tribunal estadual que negou o indulto por considerar as penas unificadas superiores a cinco anos contrariou esse entendimento, justificando a restauração da decisão do Juízo da Execução Penal que declarou extinta a pena do processo indicado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal, que declarou extinta a pena privativa de liberdade relativa do Processo n. 0007905-73.2021.8.26.0502, nos termos do art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022 (fls. 25-26).
  • Publique-se.