HC 876739 - DECISAO

HC 876739 - DECISAO

O art. 7.º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado do rol dos crimes não abrangidos pelo indulto, de modo que não se aplica o limite objetivo de pena máxima em abstrato previsto no art. 5.º do decreto às hipóteses de tráfico privilegiado; assim, o indeferimento do indulto com base apenas na pena abstrata do tráfico privilegiado configurou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE PAULA OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

JOAO VITOR DE PAULA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado do limite objetivo previsto no art. 5º do mesmo decreto
  2. 2 competência do Presidente da República e princípio da legalidade na análise de pedidos de indulto

Ratio Decidendi

O art. 7.º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado do rol dos crimes não abrangidos pelo indulto, de modo que não se aplica o limite objetivo de pena máxima em abstrato previsto no art. 5.º do decreto às hipóteses de tráfico privilegiado; assim, o indeferimento do indulto com base apenas na pena abstrata do tráfico privilegiado configurou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 11.302/2022, declarando extinta a punibilidade em relação à pena privativa de liberdade imposta no Processo n.º 1500086-10.2019.8.26.0622
  • Publique-se. Intimem-se.