HC 700569 - DECISAO

HC 700569 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ, seguindo entendimento do STF e precedentes desta Corte, considerou que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo; assim, a vedação constitucional e legal aos hediondos não impede, por si só, a análise do pedido de indulto, devendo o Juízo das execuções examinar o pleito com base no Decreto nº 8.380/2014, afastando o caráter hediondo do tráfico privilegiado para fins de concessão do indulto.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Hediondez Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico na forma privilegiada (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a incidência do §4º do art.33 afasta o caráter hediondo do delito
  3. 3 Compatibilidade entre o decreto presidencial de indulto e as vedações constitucionais e legais aos delitos hediondos

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ, seguindo entendimento do STF e precedentes desta Corte, considerou que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo; assim, a vedação constitucional e legal aos hediondos não impede, por si só, a análise do pedido de indulto, devendo o Juízo das execuções examinar o pleito com base no Decreto nº 8.380/2014, afastando o caráter hediondo do tráfico privilegiado para fins de concessão do indulto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto com base no Decreto nº 8.380/2014, afastando o caráter hediondo do tráfico privilegiado, para todos os fins.
  • Comunique-se.