AREsp 1817431 - DECISAO

AREsp 1817431 - DECISAO

Havendo comprovado nos autos a prática de faltas graves pelo agravante nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 8.615/2015 (prisão em flagrante em 27/10/2015 e fuga em 18/11/2015), não se verificam os requisitos subjetivos e objetivos do art. 5º do decreto, e, à luz da jurisprudência desta Corte que considera irrelevante a homologação posterior da falta disciplinar, o indeferimento do indulto deve ser mantido.

Parties
Agravante: Roberto Eduardo da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Decreto Presidencial N. 8.615/2015, Livramento Condicional, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Falta Grave Decreto Presidencial N. 8.615/2015 Livramento Condicional +2 more

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Parties

Roberto Eduardo da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave impede a obtenção de indulto/comutação se praticada nos doze meses anteriores à data de publicação do Decreto Presidencial n. 8.615/2015
  2. 2 Se a homologação judicial posterior da falta disciplinar é relevante para a concessão do indulto
  3. 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes) no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo comprovado nos autos a prática de faltas graves pelo agravante nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 8.615/2015 (prisão em flagrante em 27/10/2015 e fuga em 18/11/2015), não se verificam os requisitos subjetivos e objetivos do art. 5º do decreto, e, à luz da jurisprudência desta Corte que considera irrelevante a homologação posterior da falta disciplinar, o indeferimento do indulto deve ser mantido.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.