HC 886745 - DECISAO

HC 886745 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido (art. 34, XX, do RISTJ), a Terceira Seção do STJ firmou entendimento no AgRg no HC 856.053 de que o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 deve ser interpretado restritivamente e que o indulto é possível quando a condenação por crime impeditivo não se deu em concurso com crime não impeditivo; com base nesse entendimento, concedeu-se de ofício a ordem para conceder o indulto referente à PEC n. 7000128-72.2018.8.26.0032 decorrente da condenação por receptação.

Parties
Paciente: Ivan Bessa da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para conceder o indulto referente à PEC n. 7000128-72.2018.8.26.0032 decorrente de condenação por receptação.
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Receptação, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
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Parties

Ivan Bessa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 caráter impeditivo do crime de receptação

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido (art. 34, XX, do RISTJ), a Terceira Seção do STJ firmou entendimento no AgRg no HC 856.053 de que o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 deve ser interpretado restritivamente e que o indulto é possível quando a condenação por crime impeditivo não se deu em concurso com crime não impeditivo; com base nesse entendimento, concedeu-se de ofício a ordem para conceder o indulto referente à PEC n. 7000128-72.2018.8.26.0032 decorrente da condenação por receptação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para conceder o indulto referente à PEC n. 7000128-72.2018.8.26.0032 decorrente de condenação por receptação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para conceder o indulto referente à PEC n. 7000128-72.2018.8.26.0032 decorrente da condenação por receptação.