HC 844108 - DECISAO

HC 844108 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, para os fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada infração, não podendo a soma das penas unificadas nos termos do art. 11 obstar a concessão do indulto; assim, restabeleceu-se a decisão que declarou extinta a pena do paciente nos termos do art. 5º do decreto.

Parties
Paciente: KAELSON HENRIQUE DE OLIVEIRA GONÇALVES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que declarou extinta a penaprivativa de liberdade relativa ao Processo n. 0008483-88.2020.8.6.0496, nos termos do art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Unificação De Penas, Interpretação De Decretos Presidenciais, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Unificação De Penas Interpretação De Decretos Presidenciais Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAELSON HENRIQUE DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se considerar a soma das penas unificadas (art. 11) ou a pena máxima em abstrato de cada infração (art. 5º, parágrafo único).
  2. 2 Limites do controle judicial sobre o preenchimento objetivo dos requisitos previstos em decreto presidencial e respeito ao princípio da legalidade.

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, para os fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada infração, não podendo a soma das penas unificadas nos termos do art. 11 obstar a concessão do indulto; assim, restabeleceu-se a decisão que declarou extinta a pena do paciente nos termos do art. 5º do decreto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que declarou extinta a penaprivativa de liberdade relativa ao Processo n. 0008483-88.2020.8.6.0496, nos termos do art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que declarou extinta a pena relativa ao Processo n. 0008483-88.2020.8.6.0496, nos termos do art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022.
  • Publique-se.