HC 871090 - DECISAO

HC 871090 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o indulto foi corretamente concedido nos termos do Decreto Presidencial, o paciente foi assistido pela Defensoria Pública (afastando nulidade por ausência de intimação), e após seis anos da extinção da punibilidade configurou-se coisa julgada; ademais, a pretensão de computar o período indicado implicaria em indevido 'crédito de pena' sem comprovação do cumprimento das condições do regime aberto.

Parties
Paciente: JONATHAN DE PAULA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Detração Penal, Coisa Julgada, Ampla Defesa, Contraditório, Progressão De Regime
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Parties

JONATHAN DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação/ouvida da defesa
  2. 2 natureza declaratória do indulto e competência privativa do Presidente da República
  3. 3 possibilidade de revogação do indulto e preclusão/coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o indulto foi corretamente concedido nos termos do Decreto Presidencial, o paciente foi assistido pela Defensoria Pública (afastando nulidade por ausência de intimação), e após seis anos da extinção da punibilidade configurou-se coisa julgada; ademais, a pretensão de computar o período indicado implicaria em indevido 'crédito de pena' sem comprovação do cumprimento das condições do regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.