HC 889055 - DECISAO

HC 889055 - DECISAO

Concedeu-se liminar determinando que o juízo da execução reavalie o pedido de indulto, por entender haver constrangimento ilegal nas decisões que indeferiram o benefício com fundamento no cálculo da pena máxima em abstrato; o Tribunal considerou que o fundamento adotado pelas instâncias ordinárias era inidôneo e que a análise do pedido deve ser reexaminada sem aquele enquadramento.

Parties
Paciente: HUGO ALBERTO RAMIREZ VASQUEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo Da Execução/juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Cálculo Da Pena Máxima Em Abstrato, Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Cálculo Da Pena Máxima Em Abstrato Favor Rei

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Parties

HUGO ALBERTO RAMIREZ VASQUEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR

Juízo Da Execução/juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto nº 11.302/2022 ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cômputo da pena máxima em abstrato incluindo majorantes e minorantes
  3. 3 Eventual antinomia entre art. 5º e art. 7º do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar determinando que o juízo da execução reavalie o pedido de indulto, por entender haver constrangimento ilegal nas decisões que indeferiram o benefício com fundamento no cálculo da pena máxima em abstrato; o Tribunal considerou que o fundamento adotado pelas instâncias ordinárias era inidôneo e que a análise do pedido deve ser reexaminada sem aquele enquadramento.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução avalie novamente a possibilidade de concessão de indulto, desconsiderando o fundamento por ele adotado para indeferir o pedido, e imprima celeridade na apreciação
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular