HC 881968 - DECISAO

HC 881968 - DECISAO

Em atenção ao entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 856.053/SC), quando o crime impeditivo e o crime não impeditivo não foram cometidos em concurso (isto é, são delitos apurados em processos distintos), não se exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo para permitir a concessão do indulto referente ao crime não impeditivo; assim, concedeu-se a ordem para que o magistrado de origem aprecie individualmente apenas a condenação referente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Parties
Paciente: ERIC VINICIUS DE AMARAL FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Ilícito De Entorpecentes Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

ERIC VINICIUS DE AMARAL FLORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo em concurso
  3. 3 distinção entre crimes em concurso e crimes em processos diversos

Ratio Decidendi

Em atenção ao entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 856.053/SC), quando o crime impeditivo e o crime não impeditivo não foram cometidos em concurso (isto é, são delitos apurados em processos distintos), não se exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo para permitir a concessão do indulto referente ao crime não impeditivo; assim, concedeu-se a ordem para que o magistrado de origem aprecie individualmente apenas a condenação referente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Magistrado de origem aprecie individualmente tão somente a condenação referente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
  • Publique-se e intimem-se.