HC 888548 - DECISAO

HC 888548 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, porquanto, à luz do Decreto n. 11.302/2022, art. 11, § único, o indulto natalino fica condicionado ao cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º, e tal condicionamento abrange situações em que o executado cumula penas por crimes impeditivos e não impeditivos mesmo que apurados em processos distintos; assim, o indeferimento liminar do pedido de indulto foi mantido.

Parties
Paciente: JOUBERT MARCELINO DOS PASSOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Art. 5º, Art. 7º, Art. 11, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Art. 5º Art. 7º Art. 11 +3 more

Case Brief

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Parties

JOUBERT MARCELINO DOS PASSOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se condenação por crime impeditivo impede concessão de indulto a outros crimes mesmo quando apurados em processos distintos
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, porquanto, à luz do Decreto n. 11.302/2022, art. 11, § único, o indulto natalino fica condicionado ao cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º, e tal condicionamento abrange situações em que o executado cumula penas por crimes impeditivos e não impeditivos mesmo que apurados em processos distintos; assim, o indeferimento liminar do pedido de indulto foi mantido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal