HC 888879 - DECISAO

HC 888879 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída das alegações (não foi juntada a cópia integral do acórdão impugnado), o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal; assim, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO BARROS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Separação Dos Poderes, Agravo Em Execução Penal
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Parties

LEONARDO BARROS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de controle judicial do mérito do indulto
  3. 3 Aplicação dos requisitos do Decreto 11.302/2022 (arts. 5º e 7º) ao caso concreto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída das alegações (não foi juntada a cópia integral do acórdão impugnado), o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal; assim, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.