HC 874454 - DECISAO

HC 874454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não houve constrangimento ilegal apto a justificar intervenção de ofício; ademais, a Presidência da Seção Criminal do TJSP, atuando em juízo de admissibilidade de recursos (art. 1.030 CPC), não tinha competência para deliberar sobre o pedido de indulto sem indevida supressão de instância, devendo o pedido ser dirigido ao juízo competente (juízo da execução ou, na ausência de execução, ao juízo de origem) conforme art. 12 do Decreto 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO GALLEGO DIAS; Autoridade Coatora: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Competência, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Execução Penal, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processual Penal Direito Constitucional Indulto Competência Supressão De Instância Habeas Corpus Execução Penal +1 more

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Parties

CLÁUDIO GALLEGO DIAS

Paciente

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir pedido de indulto previsto no Decreto 11.302/2022
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando houver via recursal própria
  3. 3 supressão de instância ao apreciar pedido de indulto antes das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não houve constrangimento ilegal apto a justificar intervenção de ofício; ademais, a Presidência da Seção Criminal do TJSP, atuando em juízo de admissibilidade de recursos (art. 1.030 CPC), não tinha competência para deliberar sobre o pedido de indulto sem indevida supressão de instância, devendo o pedido ser dirigido ao juízo competente (juízo da execução ou, na ausência de execução, ao juízo de origem) conforme art. 12 do Decreto 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se