HC 886960 - DECISAO

HC 886960 - DECISAO

Deve ser aplicada literalidade do Decreto n. 11.302/2022, cujo art. 8.º, I, veda o indulto aos condenados a penas restritivas de direitos; a reconversão em pena privativa de liberdade realizada após a publicação do Decreto não autoriza interpretação ampliativa para alcançar o benefício, de modo que não houve ilegalidade na cassação do indulto, sendo indevida a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE JAIR MEIRELES; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Interpretação De Decreto Presidencial, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Interpretação De Decreto Presidencial Princípio Da Legalidade

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Parties

JOSE JAIR MEIRELES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Juízo da Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) a penas decorrentes de reconversão de restritivas de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 Efeito de reconversão de pena ocorrida após a publicação do Decreto Presidencial
  3. 3 Limites do exame judicial sobre pedido de indulto e necessidade de observar literalidade do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Deve ser aplicada literalidade do Decreto n. 11.302/2022, cujo art. 8.º, I, veda o indulto aos condenados a penas restritivas de direitos; a reconversão em pena privativa de liberdade realizada após a publicação do Decreto não autoriza interpretação ampliativa para alcançar o benefício, de modo que não houve ilegalidade na cassação do indulto, sendo indevida a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.