HC 889032 - DECISAO

HC 889032 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso próprio (agravo em execução), o Tribunal considerou que o acórdão estadual se limitou ao não conhecimento sem apreciar se havia flagrante constrangimento ilegal e, constatada a inexistência de agravo em execução interposto, concedeu a ordem de ofício determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para que este examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Parties
Paciente: LEONARDO MATTIOLI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Que O Tribunal a Quo Aprecie Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie existência de eventual constrangimento ilegal em favor do paciente.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Em Execução, Concessão Liminar, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Substitutivo Agravo Em Execução Concessão Liminar Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

LEONARDO MATTIOLI

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Que O Tribunal a Quo Aprecie Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto em face de condenações por art.157, §2º, incs. II, V e VII do CP e art.244-B do ECA
  3. 3 competência/obrigação do tribunal a quo de examinar, mesmo sucintamente, existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso próprio (agravo em execução), o Tribunal considerou que o acórdão estadual se limitou ao não conhecimento sem apreciar se havia flagrante constrangimento ilegal e, constatada a inexistência de agravo em execução interposto, concedeu a ordem de ofício determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para que este examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie existência de eventual constrangimento ilegal em favor do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.