HC 859877 - DECISAO

HC 859877 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que não foram preenchidos os requisitos objetivos do Decreto nº 11.302/2022 para a concessão do indulto: o paciente possui condenações por crimes impeditivos (roubo majorado) cujas penas não foram cumpridas integralmente, motivo pelo qual a cassação do indulto foi correta; ademais, não se reconheceu inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto no âmbito deste órgão fracionário, por se tratar de competência discricionária do Presidente da República e matéria sujeita à reserva de plenário.

Parties
Impetrante: Impetrante; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Requisitos Legais Para Concessão De Indulto, Interpretação Conjunta Dos Arts. 5º E 11, Crimes Impeditivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Requisitos Legais Para Concessão De Indulto Interpretação Conjunta Dos Arts. 5º E 11 +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que não foram preenchidos os requisitos objetivos do Decreto nº 11.302/2022 para a concessão do indulto: o paciente possui condenações por crimes impeditivos (roubo majorado) cujas penas não foram cumpridas integralmente, motivo pelo qual a cassação do indulto foi correta; ademais, não se reconheceu inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto no âmbito deste órgão fracionário, por se tratar de competência discricionária do Presidente da República e matéria sujeita à reserva de plenário.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.