RHC 193427 - DECISAO

RHC 193427 - DECISAO

O pedido liminar do recurso ordinário foi indeferido porque a defesa já interpôs agravo em execução contra a decisão que indeferiu o indulto; admitir o habeas corpus supriria instância e violaria o princípio da unirrecorribilidade das decisões, de modo que a matéria deve ser apreciada no agravo em execução pendente.

Parties
Recorrente: VALDINEI QUEIROZ CARVALHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Petição recursal indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Unirrecorribilidade Das Decisões, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Constitucionalidade De Decreto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Indulto Unirrecorribilidade Das Decisões Supressão De Instância +2 more

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Parties

VALDINEI QUEIROZ CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de agravo em execução já interposto
  2. 2 Concessão de indulto e apreciação da constitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar do recurso ordinário foi indeferido porque a defesa já interpôs agravo em execução contra a decisão que indeferiu o indulto; admitir o habeas corpus supriria instância e violaria o princípio da unirrecorribilidade das decisões, de modo que a matéria deve ser apreciada no agravo em execução pendente.

Court Disposition

Petição recursal indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.