HC 889505 - DECISAO

HC 889505 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão de indulto a apenado reincidente e o entendimento do STJ de que habeas corpus não substitui recurso próprio sustenta o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MAGDIEL AUGUSTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Reincidência Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

MAGDIEL AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a apenado reincidente
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Presença de ilegalidade manifesta para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão de indulto a apenado reincidente e o entendimento do STJ de que habeas corpus não substitui recurso próprio sustenta o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.