HC 862512 - DECISAO

HC 862512 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o tribunal verificou de ofício que as certidões e cálculos nos autos demonstravam o cumprimento, em 18/05/2019, das penas relativas aos crimes impeditivos, cumprimento anterior à publicação do Decreto 11.302/2022, preenchendo-se assim o requisito objetivo previsto no art. 11, parágrafo único, do decreto, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão do Juízo de primeiro grau que concedera o indulto.

Parties
Paciente: SILVIO LUIZ DA SILVA LEITE; Impetrante: Impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cálculo Da Pena, Decreto 11.302/2022, Violência Doméstica E Familiar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Cálculo Da Pena Decreto 11.302/2022 Violência Doméstica E Familiar

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Parties

SILVIO LUIZ DA SILVA LEITE

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a crimes elencados como impeditivos
  3. 3 Comprovação do cumprimento de pena dos crimes impeditivos em data anterior à edição do decreto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o tribunal verificou de ofício que as certidões e cálculos nos autos demonstravam o cumprimento, em 18/05/2019, das penas relativas aos crimes impeditivos, cumprimento anterior à publicação do Decreto 11.302/2022, preenchendo-se assim o requisito objetivo previsto no art. 11, parágrafo único, do decreto, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão do Juízo de primeiro grau que concedera o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o indulto.