HC 873353 - DECISAO

HC 873353 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque as razões da impetração estão dissociadas das motivações do acórdão impugnado (violação do princípio da dialeticidade), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça; questões relativas ao resgate ou ressarcimento integral da pena devem ser suscitadas perante o Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: CLEIA MARA DE JESUS; Impetrante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Concurso Material, Interpretação De Decreto Presidencial, Princípio Da Dialeticidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Concurso Material Interpretação De Decreto Presidencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CLEIA MARA DE JESUS

Paciente

Ministério Público

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto presidencial diante de concurso material de crimes com penas diversas
  2. 2 Se a pena máxima em abstrato deve ser considerada isoladamente ou em somatório para fins de indulto
  3. 3 Compatibilidade e requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/22

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque as razões da impetração estão dissociadas das motivações do acórdão impugnado (violação do princípio da dialeticidade), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça; questões relativas ao resgate ou ressarcimento integral da pena devem ser suscitadas perante o Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se