HC 887279 - DECISAO

HC 887279 - DECISAO

Consolidada jurisprudência do STJ entende que o Decreto n. 11.302/2022 não abrange condenados cuja pena privativa de liberdade decorre de reconversão de sanção restritiva de direitos efetuada após a publicação do decreto; no caso, a reconversão ocorreu em 6.9.2023, posterior ao decreto, de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Juvino Soares da Silva; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Pena, Interpretação De Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Pena Interpretação De Decreto

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Parties

Juvino Soares da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado cuja pena foi reconvertida de restritiva de direitos para privativa de liberdade após a publicação do decreto
  2. 2 Interpretação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Validade da reconversão de penas restritivas em privativas exclusivamente para fins de indulto

Ratio Decidendi

Consolidada jurisprudência do STJ entende que o Decreto n. 11.302/2022 não abrange condenados cuja pena privativa de liberdade decorre de reconversão de sanção restritiva de direitos efetuada após a publicação do decreto; no caso, a reconversão ocorreu em 6.9.2023, posterior ao decreto, de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.