HC 887741 - DECISAO

HC 887741 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e pela complexidade e alta repercussão da matéria, que exige interpretação coletiva desta Corte; é cabível recurso próprio para apreciação do tema relativo à interpretação do Decreto Presidencial 11.302/2022 e à concessão de indulto.

Parties
Paciente: RUDIMAR DE VARGAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Interpretação Do Decreto Presidencial 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação Do Decreto Presidencial 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas +1 more

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Parties

RUDIMAR DE VARGAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial 11.302/2022 quanto à vedação de indulto quando houver condenação por crime impeditivo em processo diverso
  2. 2 Se a existência de condenação por crime impeditivo em ação penal diversa, unificada na execução, impede a concessão de indulto a outro crime não impeditivo
  3. 3 Adequação do habeas corpus para discussão de matéria complexa que exige interpretação coletiva da Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e pela complexidade e alta repercussão da matéria, que exige interpretação coletiva desta Corte; é cabível recurso próprio para apreciação do tema relativo à interpretação do Decreto Presidencial 11.302/2022 e à concessão de indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.