HC 886492 - DECISAO

HC 886492 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não impede a concessão do indulto quando a condenação por crime não impeditivo não foi praticada em concurso com crime impeditivo; aplicando esse entendimento (AgRg no HC n. 856.053), o Tribunal concedeu de ofício o indulto relativo à Ação Penal n. 000404-26.2003.8.08.0030, embora tenha declarado que não conhecia do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Nacip Ferreira Viega; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para conceder o indulto referente à Ação Penal n. 000404-26.2003.8.08.0030.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Interpretação Restritiva, Concurso De Crimes, Pena Impeditiva
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Interpretação Restritiva Concurso De Crimes Pena Impeditiva

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Parties

Nacip Ferreira Viega

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto Presidencial nº 11.302/2022) à condenação por estelionato
  2. 2 Incidência do art. 11 e seu parágrafo único quanto à obrigação de somar/unificar penas até 25/12/2022
  3. 3 Caracterização do concurso de crimes entre condenações distintas e seu impacto sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não impede a concessão do indulto quando a condenação por crime não impeditivo não foi praticada em concurso com crime impeditivo; aplicando esse entendimento (AgRg no HC n. 856.053), o Tribunal concedeu de ofício o indulto relativo à Ação Penal n. 000404-26.2003.8.08.0030, embora tenha declarado que não conhecia do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para conceder o indulto referente à Ação Penal n. 000404-26.2003.8.08.0030.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Conceder o indulto referente à Ação Penal n. 000404-26.2003.8.08.0030