AREsp 2501896 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, em razão do prequestionamento e da interpretação consolidada na Terceira Seção do STJ de que a exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos incide apenas quando esses crimes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; determinou-se a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o retorno dos autos para que o Tribunal de origem aprecie individualmente as condenações.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES TERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão cassado e autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento que aprecie individualmente as condenações.
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes +2 more

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Parties

BRUNO ALVES TERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao indulto natalino
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena nos casos de concurso de crimes
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto quando as penas unificadas decorrerem de condenações em processos distintos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, em razão do prequestionamento e da interpretação consolidada na Terceira Seção do STJ de que a exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos incide apenas quando esses crimes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; determinou-se a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o retorno dos autos para que o Tribunal de origem aprecie individualmente as condenações.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão cassado e autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento que aprecie individualmente as condenações.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão e determinando que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.
  • Publique-se e intimem-se.