HC 886748 - DECISAO

HC 886748 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ estabelece que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 para delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos, desde que atendidos os demais requisitos do Decreto, devendo o magistrado considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal ao reexaminar o pedido de indulto.

Parties
Paciente: ALCEVAN PEREIRA DA SILVA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Cumulação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Reexame De Pedido De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Cumulação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Reexame De Pedido De Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCEVAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 constitui óbice à concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos
  2. 2 Como deve ser considerada a pena máxima em abstrato para fins de concessão do indulto (individualmente ou soma/unificação)
  3. 3 Aplicação do art.11 e do art.5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ estabelece que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 para delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos, desde que atendidos os demais requisitos do Decreto, devendo o magistrado considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal ao reexaminar o pedido de indulto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reexamine o pedido de indulto, considerando que a soma de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice ao indulto para delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos, desde atendidos os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022.
  • O Magistrado deverá considerar, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.