HC 886755 - DECISAO

HC 886755 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, assentando-se que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede, por si só, a concessão do indulto a condenados por delitos cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse 5 anos, devendo o magistrado considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração e verificar o atendimento dos demais requisitos do Decreto.

Parties
Paciente: ISAIAS LEITA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Soma De Penas, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Normativa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Soma De Penas Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Normativa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ISAIAS LEITA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 impede a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 para delitos com pena máxima em abstrato não superior a 5 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, assentando-se que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede, por si só, a concessão do indulto a condenados por delitos cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse 5 anos, devendo o magistrado considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração e verificar o atendimento dos demais requisitos do Decreto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reexamine o pedido de indulto, considerando que o resultado da soma de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice ao indulto em relação aos delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos, desde atendidos os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022.
  • O Magistrado deverá considerar, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.