HC 882775 - DECISAO

HC 882775 - DECISAO

A Corte concluiu, com apoio em precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), que a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo prevista no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 aplica-se quando há concurso entre crimes; não se impõe essa exigência quando as condenações por crime impeditivo e por crimes não impeditivos decorrerem de processos distintos. Dessa forma, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná e determinou-se novo julgamento para que o tribunal de origem aprecie individualmente as condenações.

Parties
Paciente: JULIANO DE JESUS PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar novo julgamento no Tribunal de Justiça de origem, com apreciação individual das condenações.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Concurso De Crimes, Execução Penal, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico De Drogas Concurso De Crimes Execução Penal Agravo Em Execução Penal

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Parties

JULIANO DE JESUS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 sobre indulto quando existe condenação por crime impeditivo em processo distinto
  2. 2 Se é exigido o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo para concessão do indulto quando as penas decorrem de processos distintos
  3. 3 Obrigatoriedade de apreciação individual das condenações pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte concluiu, com apoio em precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), que a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo prevista no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 aplica-se quando há concurso entre crimes; não se impõe essa exigência quando as condenações por crime impeditivo e por crimes não impeditivos decorrerem de processos distintos. Dessa forma, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná e determinou-se novo julgamento para que o tribunal de origem aprecie individualmente as condenações.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar novo julgamento no Tribunal de Justiça de origem, com apreciação individual das condenações.

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações