HC 878478 - DECISAO

HC 878478 - DECISAO

Reconsiderando o indeferimento liminar e analisando os arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, a Corte adotou o precedente da 3ª Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC) segundo o qual o parágrafo único do art. 11 exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos apenas quando estes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; se os crimes foram cometidos em contextos diversos (não há concurso), não se exige o cumprimento integral das penas pelos crimes impeditivos para que se conceda o indulto. Aplicando esse entendimento ao caso, a Corte concedeu a ordem para cassar o acórdão do Agravo em Execução n. 7000013-92.2023.8.26.0576 e restabelecer a decisão do Juízo da execução...

Parties
Paciente: CARLOS AURELIO JORGE; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida; acórdão proferido no Agravo em Execução n. 7000013-92.2023.8.26.0576 cassado e decisão do Juízo da execução restabelecida.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Crime Não Impeditivo, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Crime Impeditivo Crime Não Impeditivo +3 more

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Parties

CARLOS AURELIO JORGE

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto na presença de crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 possibilidade de o Judiciário impor condicionantes não previstos em decreto presidencial
  3. 3 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Reconsiderando o indeferimento liminar e analisando os arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, a Corte adotou o precedente da 3ª Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC) segundo o qual o parágrafo único do art. 11 exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos apenas quando estes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; se os crimes foram cometidos em contextos diversos (não há concurso), não se exige o cumprimento integral das penas pelos crimes impeditivos para que se conceda o indulto. Aplicando esse entendimento ao caso, a Corte concedeu a ordem para cassar o acórdão do Agravo em Execução n. 7000013-92.2023.8.26.0576 e restabelecer a decisão do Juízo da execução...

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão proferido no Agravo em Execução n. 7000013-92.2023.8.26.0576 cassado e decisão do Juízo da execução restabelecida.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 7000013-92.2023.8.26.0576.
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução que concedeu o indulto.