HC 891940 - DECISAO

HC 891940 - DECISAO

O pedido é incognoscível porque a impetração não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal estadual nem demonstrou flagrante ilegalidade, de modo que a via do habeas corpus não pode ser utilizada como substitutivo do agravo em execução; assim, ausente demonstração de ilegalidade flagrante e não atacados os motivos do acórdão, indefere‑se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus incognoscível
Legal Topics
Indulto, Comutação, Princípio Da Dialeticidade, Via Recursal, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Comutação Princípio Da Dialeticidade Via Recursal Agravo Em Execução

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Parties

JOAO MARCOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juízo da Execução Penal
  3. 3 Requisitos objetivos para concessão de indulto/comutação

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível porque a impetração não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal estadual nem demonstrou flagrante ilegalidade, de modo que a via do habeas corpus não pode ser utilizada como substitutivo do agravo em execução; assim, ausente demonstração de ilegalidade flagrante e não atacados os motivos do acórdão, indefere‑se liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus incognoscível

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.