HC 886096 - DECISAO

HC 886096 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o juiz da execução reexamine o pedido de indulto, porque, em conformidade com o art.5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e com a jurisprudência do STJ, a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não obsta a concessão do indulto quando cada infração penal tiver pena máxima em abstrato não superior a cinco anos e desde que atendidos os demais requisitos do Decreto; assim, o magistrado deve considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada crime.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSÉ GOMES DE MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Soma De Penas, Pena Em Abstrato, Coação Ilegal, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Normativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Indulto Soma De Penas Pena Em Abstrato Coação Ilegal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON JOSÉ GOMES DE MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 constitui óbice à concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se, em hipótese de concurso de crimes, deve ser considerada individualmente a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal para fins de indulto
  3. 3 Se deve o Juiz da execução reexaminar pedido de indulto à luz da interpretação do art.5º e art.11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o juiz da execução reexamine o pedido de indulto, porque, em conformidade com o art.5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e com a jurisprudência do STJ, a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não obsta a concessão do indulto quando cada infração penal tiver pena máxima em abstrato não superior a cinco anos e desde que atendidos os demais requisitos do Decreto; assim, o magistrado deve considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada crime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reexamine o pedido de indulto, considerando que o resultado da soma de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice ao indulto em relação aos delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos, desde que atendidos os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022.
  • O Magistrado deverá considerar, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.