HC 886586 - DECISAO

HC 886586 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato não supere 5 anos; o magistrado de execução deve considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração e reexaminar o pedido de indulto com base nesses critérios e demais requisitos do decreto.

Parties
Paciente: WASHINGTON RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Soma De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Pena Em Abstrato
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Soma De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Pena Em Abstrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o resultado da soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 constitui óbice à concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Como deve ser considerada a pena para fins de concessão do indulto: soma/unificação de penas ou pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, em interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato não supere 5 anos; o magistrado de execução deve considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração e reexaminar o pedido de indulto com base nesses critérios e demais requisitos do decreto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reexamine o pedido de indulto, considerando que o resultado da soma de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice ao indulto em relação aos delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos, desde que atendidos os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022.
  • O Magistrado deverá considerar, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.