HC 892524 - DECISAO

HC 892524 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto porque as condenações objeto do pedido foram cometidas em contextos diversos e não configuram concurso de crimes; assim, nos termos da interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser concedido o indulto às condenações indicadas, sendo o cumprimento integral da pena por crime impeditivo exigível apenas quando houver concurso entre delitos impeditivos e não impeditivos.

Parties
Paciente: VALDIR LUIS GONÇALVES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecer o indulto nas condenações indicadas; habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Interpretação De Normas Concessivas De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Concurso De Crimes Interpretação De Normas Concessivas De Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR LUIS GONÇALVES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quando há condenações distintas não em concurso
  2. 2 interpretação do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 quando se exige o cumprimento integral da pena por crime impeditivo para fins de indulto

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto porque as condenações objeto do pedido foram cometidas em contextos diversos e não configuram concurso de crimes; assim, nos termos da interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser concedido o indulto às condenações indicadas, sendo o cumprimento integral da pena por crime impeditivo exigível apenas quando houver concurso entre delitos impeditivos e não impeditivos.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecer o indulto nas condenações indicadas; habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022, relativamente às condenações nos autos 0001876-63.2010.8.16.0019 e 0010425-23.2014.8.16.0019.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.