HC 891818 - DECISAO

HC 891818 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, tendo em vista que o art. 12 do decreto presidencial aplicável veda a concessão de indulto a apenado reincidente e porque a jurisprudência do STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Competência Presidencial, Habeas Corpus, Decisão Liminar, Precedente STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Reincidência Competência Presidencial Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto em decreto presidencial
  2. 2 reincidência como impedimento para concessão de indulto
  3. 3 competência do Presidente da República para estabelecer requisitos do indulto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, tendo em vista que o art. 12 do decreto presidencial aplicável veda a concessão de indulto a apenado reincidente e porque a jurisprudência do STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.