HC 858777 - DECISAO

HC 858777 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o somatório ou unificação das penas em abstrato não constitui óbice automático à concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022; afastado o óbice do somatório das penas em abstrato, determinou-se que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma/unificação De Penas, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Soma/unificação De Penas Competência Presidencial Para Concessão De Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, deve ser considerada a soma/unificação das penas em abstrato para obstar a concessão do indulto
  2. 2 Constitucionalidade e alcance do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário quanto ao indulto presidencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o somatório ou unificação das penas em abstrato não constitui óbice automático à concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022; afastado o óbice do somatório das penas em abstrato, determinou-se que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastado o óbice do somatório das penas em abstrato
  • Determinar que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022