HC 889285 - DECISAO

HC 889285 - DECISAO

Diante da existência de reincidência específica reconhecida na sentença do paciente, concluiu-se que não há possibilidade de concessão do indulto, razão pela qual o pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Reincidência Específica, Decreto Nº 11.302/2022, Habeas Corpus, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Reincidência Específica Decreto Nº 11.302/2022 Habeas Corpus Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON FERREIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenado com reincidência específica
  2. 2 interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas

Ratio Decidendi

Diante da existência de reincidência específica reconhecida na sentença do paciente, concluiu-se que não há possibilidade de concessão do indulto, razão pela qual o pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.