HC 889406 - DECISAO

HC 889406 - DECISAO

Diante do precedente da Terceira Seção que delimitou a interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, assentando que a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo só se aplica quando os crimes forem cometidos em concurso, concluiu-se que o indeferimento do indulto com base na unificação de penas deveria ser reavaliado; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar ao Tribunal de origem que aprecie individualmente as condenações.

Parties
Paciente: ELCI ALVES BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Furto, Concurso De Crimes, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Indulto Furto Concurso De Crimes Unificação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELCI ALVES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) sobre penas unificadas oriundas de condenações em processos distintos
  2. 2 Se a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo prevista no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 aplica-se quando não há concurso de crimes
  3. 3 Dever do Tribunal de Justiça de apreciar individualmente as condenações para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Diante do precedente da Terceira Seção que delimitou a interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, assentando que a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo só se aplica quando os crimes forem cometidos em concurso, concluiu-se que o indeferimento do indulto com base na unificação de penas deveria ser reavaliado; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar ao Tribunal de origem que aprecie individualmente as condenações.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0012557-65.2023.8.26.0502
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações