RHC 193348 - DECISAO

RHC 193348 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, para aferir o requisito objetivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas as causas de aumento da pena; no caso, as majorantes previstas no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 elevaram a pena máxima abstrata para 7 anos e 6 meses, ultrapassando o limite de 5 anos previsto no decreto, e, adicionalmente, não há laudo médico oficial da equipe da unidade prisional, requisito previsto no art. 1º, II, do Decreto n. 11.302/2022, o mandado de prisão sequer foi cumprido, impedindo a realização de exames no estabelecimento prisional, de modo que a paciente não faz jus ao indulto.

Parties
Recorrente: FLAVIA GUALBERTO CHEI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Da Pena, Laudo Médico Oficial, Concessão De Indulto Por Motivo De Saúde, Cumprimento De Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Da Pena Laudo Médico Oficial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA GUALBERTO CHEI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se, para aferição do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 (art. 5º), devem ser computadas as causas de aumento da pena.
  2. 2 Se a concessão do indulto por razões de saúde exige laudo médico oficial elaborado pela equipe médica da unidade prisional.
  3. 3 Se a ausência de cumprimento do mandado de prisão impede a elaboração do laudo médico obrigatório e, consequentemente, a concessão do indulto.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, para aferir o requisito objetivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas as causas de aumento da pena; no caso, as majorantes previstas no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 elevaram a pena máxima abstrata para 7 anos e 6 meses, ultrapassando o limite de 5 anos previsto no decreto, e, adicionalmente, não há laudo médico oficial da equipe da unidade prisional, requisito previsto no art. 1º, II, do Decreto n. 11.302/2022, o mandado de prisão sequer foi cumprido, impedindo a realização de exames no estabelecimento prisional, de modo que a paciente não faz jus ao indulto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se