HC 889879 - DECISAO

HC 889879 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; o paciente foi condenado por crime impeditivo do indulto (corrupção de menores) e, conforme o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e jurisprudência desta Corte, tal condenação impede a concessão do indulto, inclusive quando há concurso de crimes enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JEFERSON BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto, Corrupção De Menores, Crimes Impeditivos, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Indulto Corrupção De Menores Crimes Impeditivos Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEFERSON BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão do indulto presidencial
  3. 3 aplicação dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; o paciente foi condenado por crime impeditivo do indulto (corrupção de menores) e, conforme o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e jurisprudência desta Corte, tal condenação impede a concessão do indulto, inclusive quando há concurso de crimes enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.