HC 886097 - DECISAO

HC 886097 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para deferir o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 relativamente às condenações nos processos n. 0005173-29.2020.8.26.0026, 0011391-58.2017.8.26.0453, 0008770-69.2021.8.26.0996 e 0005720-35.2021.8.26.0996, por se tratar de condenações por furtos (crimes não impeditivos) cuja pena máxima em abstrato, considerada isoladamente, não ultrapassa 5 anos, não havendo concurso com crimes impeditivos que justificasse exigência de cumprimento integral da pena impeditiva.

Parties
Paciente: JOSEVAL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022, relativamente às condenações nos processos n. 0005173-29.2020.8.26.0026, 0011391-58.2017.8.26.0453, 0008770-69.2021.8.26.0996, 0005720-35.2021.8.26.0996.
Legal Topics
Indulto, Interpretação Do Decreto 11.302/2022, Soma/unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação Do Decreto 11.302/2022 Soma/unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEVAL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11 do Decreto 11.302/2022 e efeito da soma/unificação de penas sobre concessão de indulto
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legal e limites do não conhecimento
  3. 3 Interpretação restritiva do decreto concessivo de indulto e competência presidencial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para deferir o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 relativamente às condenações nos processos n. 0005173-29.2020.8.26.0026, 0011391-58.2017.8.26.0453, 0008770-69.2021.8.26.0996 e 0005720-35.2021.8.26.0996, por se tratar de condenações por furtos (crimes não impeditivos) cuja pena máxima em abstrato, considerada isoladamente, não ultrapassa 5 anos, não havendo concurso com crimes impeditivos que justificasse exigência de cumprimento integral da pena impeditiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022, relativamente às condenações nos processos n. 0005173-29.2020.8.26.0026, 0011391-58.2017.8.26.0453, 0008770-69.2021.8.26.0996, 0005720-35.2021.8.26.0996.

Orders

  • Conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente às condenações nos processos n. 0005173-29.2020.8.26.0026, 0011391-58.2017.8.26.0453, 0008770-69.2021.8.26.0996, 0005720-35.2021.8.26.0996
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça