HC 889473 - DECISAO

HC 889473 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz de precedentes da Corte, o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado como exceção à regra do art. 5º, de modo que o condenado por tráfico privilegiado é passível do indulto previsto no decreto, razão pela qual, não obstante o habeas corpus substitutivo não ser conhecido, a ordem foi concedida de ofício para deferir o indulto referente à condenação por tráfico privilegiado na ação penal indicada.

Parties
Paciente: Alexsandro Júnior Fernandes; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o indulto referente à condenação por tráfico privilegiado na Ação Penal n. 0014902-14.2018.8.16.0031.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Decreto Presidencial 11.302/2022, Habeas Corpus, Interpretação Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Decreto Presidencial 11.302/2022 Habeas Corpus Interpretação Normativa

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Parties

Alexsandro Júnior Fernandes

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 cômputo da pena máxima em abstrato para fins de incidência do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 conflito interpretativo entre art. 5º e art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz de precedentes da Corte, o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado como exceção à regra do art. 5º, de modo que o condenado por tráfico privilegiado é passível do indulto previsto no decreto, razão pela qual, não obstante o habeas corpus substitutivo não ser conhecido, a ordem foi concedida de ofício para deferir o indulto referente à condenação por tráfico privilegiado na ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o indulto referente à condenação por tráfico privilegiado na Ação Penal n. 0014902-14.2018.8.16.0031.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para deferir o indulto referente à condenação por tráfico privilegiado na Ação Penal n. 0014902-14.2018.8.16.0031