REsp 1664277 - DECISAO

REsp 1664277 - DECISAO

O recurso especial interposto por FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES foi julgado prejudicado em razão da concessão de indulto à recorrente, o que extinguiu sua punibilidade e eliminou o interesse recursal; ademais, o Tribunal aplicou entendimento sumulado de que não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial.

Parties
Recorrente: FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES; Recorrente: KLEBER LUIZ URIAS DE SALES; Agravante: ROGÉRIO FERREIRA TELES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Prejudicado (extinção Do Interesse Recursal Por Concessão De Indulto)
Outcome
Recurso especial de FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto, Prejudicialidade, Recurso Especial, Admissibilidade, Lavagem De Dinheiro, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Indulto Prejudicialidade Recurso Especial Admissibilidade Lavagem De Dinheiro Nulidade Processual

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Parties

FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES

Recorrente

KLEBER LUIZ URIAS DE SALES

Recorrente

ROGÉRIO FERREIRA TELES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Prejudicado (extinção Do Interesse Recursal Por Concessão De Indulto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial por concessão de indulto
  2. 2 cabimento de agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial
  3. 3 alegações de nulidade processual e violação dos arts. 184, 212 e 619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES foi julgado prejudicado em razão da concessão de indulto à recorrente, o que extinguiu sua punibilidade e eliminou o interesse recursal; ademais, o Tribunal aplicou entendimento sumulado de que não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial de FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial de FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES.
  • Publique-se.