HC 886441 - DECISAO

HC 886441 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, à luz do novo posicionamento da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053) o indulto presidencial pode ser concedido quando o crime impeditivo não foi cometido em concurso com as demais infrações; assim, considerando que os crimes objeto das condenações impetradas não configuram concurso com o crime impeditivo, o Tribunal, de ofício, concedeu o indulto para as condenações por furto, estelionato e desacato (arts. 150, 171 e 331 do Código Penal).

Parties
Paciente: Júlio César Ferreira; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para deferir o indulto referente às condenações por furto, estelionato e desacato (arts. 150, 171 e 331 do Código Penal).
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Habeas Corpus Crime Impeditivo Concurso De Crimes +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Júlio César Ferreira

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo impede a concessão do indulto para outras condenações quando não há concurso entre as infrações
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido pelo STJ
  3. 3 Aplicação do entendimento da Terceira Seção no AgRg no HC 856.053

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, à luz do novo posicionamento da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053) o indulto presidencial pode ser concedido quando o crime impeditivo não foi cometido em concurso com as demais infrações; assim, considerando que os crimes objeto das condenações impetradas não configuram concurso com o crime impeditivo, o Tribunal, de ofício, concedeu o indulto para as condenações por furto, estelionato e desacato (arts. 150, 171 e 331 do Código Penal).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para deferir o indulto referente às condenações por furto, estelionato e desacato (arts. 150, 171 e 331 do Código Penal).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para deferir o indulto referente às condenações por furto, estelionato e desacato (arts. 150, 171 e 331 do Código Penal)