HC 889239 - DECISAO

HC 889239 - DECISAO

Aplicando o precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), concluiu-se que, não estando o tráfico privilegiado em concurso com o crime impeditivo, não se exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo para fins de indulto, de modo que a autoridade de origem deve apreciar individualmente apenas a condenação relativa ao tráfico privilegiado, razão pela qual foi concedida a ordem.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGO LEMES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Concurso De Crimes Habeas Corpus Decreto Presidencial N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

MAICON RODRIGO LEMES GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 à pena por tráfico privilegiado quando há condenação por crime impeditivo em processo diverso
  2. 2 Se é exigível o cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão do indulto a crimes não impeditivos quando não há concurso de crimes

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), concluiu-se que, não estando o tráfico privilegiado em concurso com o crime impeditivo, não se exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo para fins de indulto, de modo que a autoridade de origem deve apreciar individualmente apenas a condenação relativa ao tráfico privilegiado, razão pela qual foi concedida a ordem.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Magistrado de origem aprecie individualmente tão somente a condenação referente ao tráfico privilegiado.
  • Publique-se e intimem-se.