HC 892950 - DECISAO

HC 892950 - DECISAO

Não se reconhece o direito ao indulto porque a condenação é por furto qualificado tentado cuja pena máxima em abstrato excede cinco anos e não foi cumprida a fração mínima exigida pelo decreto; além disso, não houve recolhimento domiciliar ou medida cautelar apta a ensejar detração, e não há flagrante ilegalidade que justifique afastamento do óbice da Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRÍCIA CRISTINA CALIXTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Nesta Corte
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; não conhecida a impetração por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Detração, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Detração Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA CRISTINA CALIXTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso (Súmula 691 do STF)
  3. 3 Contagem de tempo de medidas cautelaares para fins de detração e cumprimento mínimo da pena

Ratio Decidendi

Não se reconhece o direito ao indulto porque a condenação é por furto qualificado tentado cuja pena máxima em abstrato excede cinco anos e não foi cumprida a fração mínima exigida pelo decreto; além disso, não houve recolhimento domiciliar ou medida cautelar apta a ensejar detração, e não há flagrante ilegalidade que justifique afastamento do óbice da Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; não conhecida a impetração por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se