HC 892888 - DECISAO

HC 892888 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena por entender que o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 não se aplica quando a condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito não foi em concurso com os crimes impeditivos, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção.

Parties
Paciente: o paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto, Cumprimento De Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Interpretação De Decreto Cumprimento De Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

o paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto ao condenado por porte de arma de uso restrito não em concurso com crimes impeditivos
  3. 3 Confronto entre acórdão do tribunal a quo e jurisprudência da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena por entender que o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 não se aplica quando a condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito não foi em concurso com os crimes impeditivos, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena nos termos do art. 107, II, do Código Penal.
  • Publique-se e intimem-se.