HC 893083 - DECISAO

HC 893083 - DECISAO

Havendo condenações por crimes considerados impeditivos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e ainda não tendo sido integralmente cumprida a pena correspondente a esses crimes, impede-se a concessão do indulto mesmo em relação a crimes não impeditivos considerados isoladamente, por força do parágrafo único do art. 11 do referido Decreto e da interpretação segundo a qual o 'concurso' abrange condenações mesmo se apuradas em processos distintos.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO FURQUIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Crimes Impeditivos, Decreto Nº 11.302/2022, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Concurso De Crimes
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Parties

DIEGO APARECIDO FURQUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto do Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando há pena a cumprir por crimes impeditivos
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao alcance do termo 'concurso'

Ratio Decidendi

Havendo condenações por crimes considerados impeditivos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e ainda não tendo sido integralmente cumprida a pena correspondente a esses crimes, impede-se a concessão do indulto mesmo em relação a crimes não impeditivos considerados isoladamente, por força do parágrafo único do art. 11 do referido Decreto e da interpretação segundo a qual o 'concurso' abrange condenações mesmo se apuradas em processos distintos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.